Você já ouviu falar no Crédito do Trabalhador (eConsignado)? Esse novo programa do Governo Federal promete facilitar o acesso a empréstimos com juros reduzidos para quem tem carteira assinada — tudo de forma digital, rápida e segura.

Neste guia, explica como funciona o eConsignado, quem pode solicitar e como as empresas devem aplicar os descontos corretamente no eSocial.

📢 Lançamento do Programa

O Crédito do Trabalhador (eConsignado) foi lançado em 21 de março de 2025, por meio da Medida Provisória nº 1.292/2025. O objetivo é oferecer crédito consignado com taxas mais baixas para trabalhadores formais, utilizando o FGTS como garantia.

💰 O que é o eConsignado?

O eConsignado é um novo modelo de empréstimo consignado digital, disponível para trabalhadores com carteira assinada. A contratação é feita diretamente pelo aplicativo CTPS Digital, sem necessidade de intermediários.

O crédito permite usar:

  • Até 10% do saldo do FGTS; e
  • 100% da multa rescisória (em caso de demissão).

O grande diferencial é que o processo é automatizado e integrado ao eSocial, garantindo mais segurança tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

👩‍💼 Quem Pode Solicitar o Crédito do Trabalhador?

Podem participar do programa os trabalhadores com vínculo formal, incluindo:

  • Empregados urbanos e rurais;
  • Empregados domésticos;
  • Trabalhadores contratados por MEIs.

📲 Passo a Passo para Solicitar o Empréstimo

O processo é simples e pode ser feito diretamente pelo aplicativo CTPS Digital:

  1. Acesse o app CTPS Digital no seu celular;
  2. Autorize o compartilhamento dos seus dados trabalhistas;
  3. Os bancos credenciados visualizarão suas informações (nome, CPF, salário, tempo de serviço etc.);
  4. Em até 24 horas, serão apresentadas as propostas de crédito disponíveis;
  5. Escolha a melhor opção e finalize a contratação no próprio aplicativo.

A partir de 25 de abril de 2025, também será possível contratar o eConsignado pelo site dos bancos participantes.

💸 Como Funciona o Desconto em Folha

As parcelas do empréstimo são descontadas na folha de pagamento por meio do eSocial, respeitando o limite de até 35% do salário.

O que é remuneração disponível

A remuneração disponível é o valor utilizado como base para aplicar o percentual de 35%, a fim de determinar o limite máximo de desconto da parcela do empréstimo consignado do trabalhador.

Esse cálculo deve ser realizado mensalmente pelas empresas, considerando a variação dos vencimentos e descontos do empregado.

Cálculo da Remuneração Disponível

O valor corresponde a:

  • (+) Vencimentos com base para contribuição previdenciária
  • (-) Descontos com base para contribuição previdenciária
  • (-) INSS
  • (-) IRRF
  • (-) Outros descontos compulsórios (como pensão alimentícia, aviso prévio descontado, indenização – art. 480, retenções judiciais, entre outros)

Exemplo de Cálculo

Remuneração disponível: R$ 3.265,00 Percentual aplicável: 35% R$ 3.265,00 x 0,35 = R$ 1.142,75

👉 R$ 1.142,75 é o valor máximo da parcela que pode ser descontado mensalmente do salário do trabalhador.

O trabalhador pode acompanhar os valores e o saldo restante diretamente no aplicativo CTPS Digital.

O que é a provisão de empréstimo consignado?

A provisão é uma reserva financeira temporária, feita antes do fechamento da folha de pagamento, com o objetivo de assegurar que haverá saldo suficiente para o desconto do consignado, mesmo quando a remuneração do mês for reduzida por adiantamentos ou férias.

Como funciona a provisão do consignado

  1. Reserva antecipada:

    Antes da folha ser processada, o sistema reserva o valor correspondente à parcela do empréstimo consignado, evitando que o desconto falhe por falta de saldo.

  2. Garantia do desconto:

    A provisão assegura que a empresa consiga realizar o desconto da parcela corretamente, mesmo que parte do salário já tenha sido adiantada ou reduzida por outros pagamentos.

  3. Cálculo da provisão:

    O sistema calcula automaticamente o valor a provisionar, respeitando o limite de desconto legal, que geralmente é de até 35% da remuneração disponível.

  4. Processamento na folha:

    Após a reserva, o valor provisionado é registrado e lançado no fechamento da folha de pagamento. Rubricas específicas controlam tanto a provisão quanto a devolução do valor no momento do desconto efetivo.

  5. Provisão durante as férias:

    Quando o colaborador entra em férias, o sistema realiza a provisão para garantir que o adiantamento de 50% do salário e o terço constitucional não impeçam o desconto do empréstimo. Se necessário, a provisão é executada para o desconto na folha mensal subsequente.

Por que a provisão do empréstimo consignado é importante?

A provisão garante segurança e controle financeiro para a empresa e o colaborador. Entre os principais benefícios estão:

  • Evita erros nos descontos da folha;
  • Garante o cumprimento das obrigações financeiras;
  • Mantém o controle sobre adiantamentos e férias;
  • Reduz a necessidade de ajustes manuais no sistema.

Em resumo, a provisão é uma prática indispensável para manter uma folha de pagamento equilibrada e sem surpresas.

🏢 O Que as Empresas Devem Fazer

Após a contratação do empréstimo pelo colaborador, a empresa será notificada pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

Mensalmente, o empregador deve:

  1. Acessar o Portal Emprega Brasil;
  2. Selecionar a opção Crédito do Trabalhador;
  3. Fazer o download do Arquivo de Empréstimos, com as informações de valores e empregados.

O primeiro arquivo estará disponível a partir de 21 de abril de 2025.

🧾 Lançamento dos Descontos no eSocial

Os valores do eConsignado devem ser informados nos seguintes eventos:

  • S-1200 (Remuneração)
  • S-2299 ou S-2399 (Desligamento)

Depois do envio, o empregador deve acessar o FGTS Digital para gerar e pagar a guia referente ao empréstimo consignado.

👨‍👩‍👧 Para Empregadores Domésticos, MEIs e Segurados Especiais

  • Os descontos são incluídos automaticamente na folha do eSocial;
  • O empregador apenas confirma os valores antes do fechamento;
  • Em caso de divergência, é possível excluir a rubrica de desconto.

Se houver rescisão com direito ao FGTS, o valor do empréstimo será somado à guia rescisória. Caso contrário, será incluído na guia mensal do DAE.

📅 Vencimento da Guia

A guia de pagamento vence até o dia 20 do mês seguinte à competência. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.

⚙️ Como Corrigir ou Atualizar Valores

  • Não é possível corrigir parcelas vencidas pelo FGTS Digital;
  • Não é permitido gerar nova guia para competências já pagas;
  • Ajustes devem ser feitos diretamente com o banco credor;
  • A empresa deve manter os eventos do eSocial atualizados.

🕒 Quando Começa o Desconto?

Data de Contratação Desconto na Folha de
Entre 21 do mês anterior e 20 do mês atual Folha do mês seguinte

Base legal: Art. 24 da Portaria MTE nº 435/2025

✅ Conclusão

O Crédito do Trabalhador (eConsignado) representa um avanço na política de crédito no Brasil, oferecendo facilidade, segurança e taxas mais acessíveis para trabalhadores formais.

O processo é 100% digital e totalmente integrado ao CTPS Digital e ao eSocial, simplificando a vida de empregados e empregadores.

Para as empresas, é essencial acompanhar os arquivos mensais e manter o envio correto dos eventos para garantir conformidade com as obrigações trabalhistas.

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